HC 963774 - DECISAO

HC 963774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular foi autorizada por fundada suspeita (veículo trafegando em alta velocidade diante da viatura) e a apreensão subsequente de arma e animal sem autorização confirmou a licitude da medida, de modo que a alegada nulidade não se justifica.

Parties
Paciente: JUVENAL PEREIRA LISBOA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Art. 14 Da Lei N. 10.826, Art. 29 Da Lei N. 9.605
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Parties

JUVENAL PEREIRA LISBOA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 ausência de justa causa para abordagem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular foi autorizada por fundada suspeita (veículo trafegando em alta velocidade diante da viatura) e a apreensão subsequente de arma e animal sem autorização confirmou a licitude da medida, de modo que a alegada nulidade não se justifica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.