HC 858196 - DECISAO

HC 858196 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva suficiente para justificá-la nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência (RHC 158.580/BA), tornando ilícitas as provas obtidas e as daí decorrentes; por ser hipótese de flagrante ilegalidade e com trânsito em julgado, a Corte, de ofício (art. 647-A do CPP), declarou a nulidade das provas e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: WESLEY JOSE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeira Instância
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

WESLEY JOSE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da abordagem e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva suficiente para justificá-la nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência (RHC 158.580/BA), tornando ilícitas as provas obtidas e as daí decorrentes; por ser hipótese de flagrante ilegalidade e com trânsito em julgado, a Corte, de ofício (art. 647-A do CPP), declarou a nulidade das provas e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento