HC 947500 - DECISAO

HC 947500 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada em via pública foi legítima por haver fundada suspeita anterior à diligência (fuga, nervosismo, queda da motocicleta) e, portanto, a apreensão realizada antes do ingresso domiciliar é válida; porém o ingresso no domicílio foi realizado sem elementos concretos e prévios que autorizassem a suposição de flagrante no interior da casa, tornando ilícitas as provas obtidas mediante esse ingresso e todas as provas dele derivadas, que foram desentranhadas, ficando ressalvada a apreensão realizada na busca pessoal precedente; determinou-se, ainda, expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO FERREIRA PEREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO FERREIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal conforme art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e exigência de fundadas razões (Tema 280 STF)
  3. 3 alcance da nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada em via pública foi legítima por haver fundada suspeita anterior à diligência (fuga, nervosismo, queda da motocicleta) e, portanto, a apreensão realizada antes do ingresso domiciliar é válida; porém o ingresso no domicílio foi realizado sem elementos concretos e prévios que autorizassem a suposição de flagrante no interior da casa, tornando ilícitas as provas obtidas mediante esse ingresso e todas as provas dele derivadas, que foram desentranhadas, ficando ressalvada a apreensão realizada na busca pessoal precedente; determinou-se, ainda, expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo.
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.