HC 874228 - DECISAO

HC 874228 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou elementos objetivos prévios que corroboraram a denúncia (movimentação estranha indicada pela vizinhança e confirmação pelos transportadores de ausência de nota fiscal), justificando a busca pessoal, e porque a prova dos autos demonstra que o paciente atuava como comerciante de roupas, justificando a qualificadora do art. 180, §1º do Código Penal; além disso, a via da revisão criminal não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para reavaliar essas conclusões.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGUES DA PAIXÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação Qualificada, Provas Ilícitas, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Receptação Qualificada Provas Ilícitas Desclassificação

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Parties

FÁBIO RODRIGUES DA PAIXÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para receptação simples

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou elementos objetivos prévios que corroboraram a denúncia (movimentação estranha indicada pela vizinhança e confirmação pelos transportadores de ausência de nota fiscal), justificando a busca pessoal, e porque a prova dos autos demonstra que o paciente atuava como comerciante de roupas, justificando a qualificadora do art. 180, §1º do Código Penal; além disso, a via da revisão criminal não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para reavaliar essas conclusões.

Court Disposition

Denega a ordem

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.