REsp 2178126 - DECISAO

REsp 2178126 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base em indícios vagos e subjetivos (nervosismo, presença em local conhecido por narcotraficância, porte de uma pochete) que não configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, a apreensão da arma e as provas dela derivadas são ilícitas (art. 5º, LVI, CF), não havendo provas lícitas suficientes para sustentar a condenação, o que conduziu à absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente/acusada: DIOVANA BORGES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 244 do CPP, a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa (fundada Suspeita), Nulidade De Prova, Prova Ilícita, Absolvição, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Justa Causa (fundada Suspeita) Nulidade De Prova Prova Ilícita Absolvição +1 more

Case Brief

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Parties

DIOVANA BORGES NUNES

Recorrente/acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e nulidade das provas derivadas de prova ilícita (art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição quando não restar prova lícita suficiente

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em indícios vagos e subjetivos (nervosismo, presença em local conhecido por narcotraficância, porte de uma pochete) que não configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, a apreensão da arma e as provas dela derivadas são ilícitas (art. 5º, LVI, CF), não havendo provas lícitas suficientes para sustentar a condenação, o que conduziu à absolvição da acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 244 do CPP, a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas
  • Absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP