HC 960074 - DECISAO

HC 960074 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque existia fundada suspeita objetivamente descrita (denúncia anônima, nervosismo e disposição de uma sacola contendo entorpecentes) que justificou a ação policial e apreensão; a desclassificação para uso pessoal não foi acolhida por exigir revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; e a dosimetria com exasperação e reconhecimento de reincidência foi mantida por estar fundamentada.

Parties
Paciente: FABRICIO FELIPE AGOSTINHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Reincidência

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Parties

FABRICIO FELIPE AGOSTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP e do standard de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 Lei n.11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 Correção da dosimetria e aplicação de agravantes (reincidência) e minorantes

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque existia fundada suspeita objetivamente descrita (denúncia anônima, nervosismo e disposição de uma sacola contendo entorpecentes) que justificou a ação policial e apreensão; a desclassificação para uso pessoal não foi acolhida por exigir revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; e a dosimetria com exasperação e reconhecimento de reincidência foi mantida por estar fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.