HC 876485 - ACORDAO

HC 876485 - ACORDAO

A corte declarou lícita a busca pessoal porque a denúncia anônima foi corroborada por observação policial direta da venda de entorpecentes, resultando na apreensão de dinheiro e seis porções de crack, o que configurou fundada suspeita e fumus comissi delicti; contudo, a prisão preventiva não se mostrou necessária por ausência de periculum libertatis (réu primário, sem antecedentes e sem indícios de risco à ordem pública ou ao andamento do processo), sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LYAN DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LYAN DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima e existência de fundada suspeita
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A corte declarou lícita a busca pessoal porque a denúncia anônima foi corroborada por observação policial direta da venda de entorpecentes, resultando na apreensão de dinheiro e seis porções de crack, o que configurou fundada suspeita e fumus comissi delicti; contudo, a prisão preventiva não se mostrou necessária por ausência de periculum libertatis (réu primário, sem antecedentes e sem indícios de risco à ordem pública ou ao andamento do processo), sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.