HC 919295 - DECISAO

HC 919295 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima sem indicação de atitude concreta do acusado que autorizasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a diligência foi ilícita e todas as provas dela decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ AGNALDO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e decretada a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSÉ AGNALDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 valoração de denúncia anônima como elemento justificante da diligência
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima sem indicação de atitude concreta do acusado que autorizasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a diligência foi ilícita e todas as provas dela decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e decretada a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 0700137-68.2021.8.02.0067, nos termos do art. 386, II, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis