HC 838534 - ACORDAO

HC 838534 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal se baseou em denúncia especificada que indicou características físicas e nome de um dos autores, informações posteriormente corroboradas pela apreensão de objetos relacionados ao crime e por confissões extrajudiciais; assim, houve fundada suspeita e não se configurou constrangimento ilegal nem nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: ALAN JONATHAN JOSÉ CASTELARI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2103493-56.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Art. 240, §2º Do CPP, Art. 244 Do CPP, Latrocínio, Corrupção De Menores, Reconhecimento Em Juízo, Denúncia Anônima Especificada
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Art. 240, §2º Do CPP Art. 244 Do CPP Latrocínio +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN JONATHAN JOSÉ CASTELARI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2103493-56.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a abordagem policial e a busca pessoal violaram o art. 240, §2º e o art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade das provas obtidas na busca pessoal
  3. 3 valoração de denúncia anônima como elemento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal se baseou em denúncia especificada que indicou características físicas e nome de um dos autores, informações posteriormente corroboradas pela apreensão de objetos relacionados ao crime e por confissões extrajudiciais; assim, houve fundada suspeita e não se configurou constrangimento ilegal nem nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.