AREsp 2721849 - DECISAO

AREsp 2721849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (para verificar a existência de fundadas suspeitas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter registrado fundamenteadamente a fuga do acusado e a apreensão do módulo do alarme em seu poder.

Parties
Agravante: LUCAS MOTA FLORES; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MOTA FLORES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (para verificar a existência de fundadas suspeitas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter registrado fundamenteadamente a fuga do acusado e a apreensão do módulo do alarme em seu poder.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ