AREsp 2374304 - DECISAO

AREsp 2374304 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem pessoal em via pública e inexistência de fundadas razões para ingresso na residência sem mandado, o que torna ilícita a prova obtida, nos termos do art. 157 do CPP, e impõe a absolvição do réu por ausência da materialidade do crime nos termos do art. 386, II, do CPP. Ademais, embora a decisão agravada tenha citado as Súmulas 83 e 7 do STJ, o exame do caso concreto autorizou a análise do mérito e a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Nula, Absolvição, Recurso Especial, Admissibilidade (súmula 83/stj; Súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Nula Absolvição Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem pessoal em via pública e inexistência de fundadas razões para ingresso na residência sem mandado, o que torna ilícita a prova obtida, nos termos do art. 157 do CPP, e impõe a absolvição do réu por ausência da materialidade do crime nos termos do art. 386, II, do CPP. Ademais, embora a decisão agravada tenha citado as Súmulas 83 e 7 do STJ, o exame do caso concreto autorizou a análise do mérito e a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.