HC 934863 - DECISAO

HC 934863 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, porque as diligências (busca pessoal, ingresso no imóvel e busca domiciliar) foram precedidas de fundadas razões: denúncia anônima nominal, apreensão de porções de droga com o paciente fora da residência, fuga de terceiro para interior da casa com porta aberta e visualização de arma no sofá; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: DEIVID SANTANA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas +2 more

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Parties

DEIVID SANTANA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 hipóteses de entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, porque as diligências (busca pessoal, ingresso no imóvel e busca domiciliar) foram precedidas de fundadas razões: denúncia anônima nominal, apreensão de porções de droga com o paciente fora da residência, fuga de terceiro para interior da casa com porta aberta e visualização de arma no sofá; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.