HC 964614 - DECISAO

HC 964614 - DECISAO

Não havia, no momento da abordagem, fundada suspeita objetiva e suficiente para autorizar a busca pessoal e subsequente ingresso no domicílio; a versão policial revelou-se inverossímil em pontos relevantes (alegação de consentimento e de confissão informal) e, por isso, as provas obtidas mediante busca pessoal e as daí decorrentes são ilícitas. Diante da ilicitude probatória, concedeu-se a ordem para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução e julgamento, preservando-se a possibilidade de análise de provas dissociadas das consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: IGOR NATAN PIVA; Réu/corréu: KARLEY AUGUSTO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503001-26.2020.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Nulidade Reconhecida E Retorno Ao Juízo De Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança
Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prova Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Fundada Suspeita +2 more

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Parties

IGOR NATAN PIVA

Paciente

KARLEY AUGUSTO DE MOURA

Réu/corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503001-26.2020.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Nulidade Reconhecida E Retorno Ao Juízo De Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 validade do ingresso em domicílio e verificação da voluntariedade do consentimento
  3. 3 ilícitude das provas subsequentes e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havia, no momento da abordagem, fundada suspeita objetiva e suficiente para autorizar a busca pessoal e subsequente ingresso no domicílio; a versão policial revelou-se inverossímil em pontos relevantes (alegação de consentimento e de confissão informal) e, por isso, as provas obtidas mediante busca pessoal e as daí decorrentes são ilícitas. Diante da ilicitude probatória, concedeu-se a ordem para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução e julgamento, preservando-se a possibilidade de análise de provas dissociadas das consideradas ilícitas.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento