HC 963655 - DECISAO

HC 963655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie; além disso, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais pela Corte a quo, pois a busca pessoal decorreu de informação concreta e específica de um popular corroborada por monitoramento visual e localização de droga, e a busca domiciliar foi autorizada pela genitora em vídeo, e o controle desses fatos exige revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida E Liminar Indeferida)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Fundada Suspeita, Consentimento
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Fundada Suspeita +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida E Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita ou autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio
  3. 3 incabibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie; além disso, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais pela Corte a quo, pois a busca pessoal decorreu de informação concreta e específica de um popular corroborada por monitoramento visual e localização de droga, e a busca domiciliar foi autorizada pela genitora em vídeo, e o controle desses fatos exige revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • não conhecimento da impetração
  • indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça