EAREsp 2771547 - DECISAO

EAREsp 2771547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita, dada a investigação em curso sobre desvio/tráfico de medicamentos, a condição de funcionário do acusado no hospital investigado e sua notoriedade por práticas delitivas, de modo que não se verificou ilicitude na diligência.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Peculato Desvio, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Peculato Desvio Fundada Suspeita

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita, dada a investigação em curso sobre desvio/tráfico de medicamentos, a condição de funcionário do acusado no hospital investigado e sua notoriedade por práticas delitivas, de modo que não se verificou ilicitude na diligência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.