AREsp 2785850 - DECISAO

AREsp 2785850 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita prévia e objetiva nos termos do art. 244 do CPP para justificar a busca pessoal, a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas são ilícitas; assim, reconhecida a nulidade das provas, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PAULO MORATO ESPERDIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial; Absolvição)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e consequente absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Nulidade Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP

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Parties

JOSE PAULO MORATO ESPERDIÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial; Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para validação da revista
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita prévia e objetiva nos termos do art. 244 do CPP para justificar a busca pessoal, a apreensão das drogas e todas as provas dela derivadas são ilícitas; assim, reconhecida a nulidade das provas, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e consequente absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar ciência imediata do inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intime-se.