HC 802671 - DECISAO

HC 802671 - DECISAO

Havendo ausência de fundada suspeita anterior à diligência — a abordagem decorreu apenas de o paciente estar conversando com outrem que fugiu ao avistar policiais, sem elementos objetivos que indicassem posse de arma ou de objetos/ papéis como corpo de delito — a busca pessoal revelou-se ilegal; por isso devem ser declaradas nulas as provas obtidas mediante essa busca e as delas decorrentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, onde se avaliará a existência de provas dissociadas das tidas por ilícitas.

Parties
Paciente: MICHEL FRANCISCO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

MICHEL FRANCISCO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se a prova ilícita vicia atos posteriores e impõe nulidade (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita anterior à diligência — a abordagem decorreu apenas de o paciente estar conversando com outrem que fugiu ao avistar policiais, sem elementos objetivos que indicassem posse de arma ou de objetos/ papéis como corpo de delito — a busca pessoal revelou-se ilegal; por isso devem ser declaradas nulas as provas obtidas mediante essa busca e as delas decorrentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, onde se avaliará a existência de provas dissociadas das tidas por ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento