HC 961921 - DECISAO

HC 961921 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ ALEX LIMA DA S ILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Nulidade Da Prova, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 244 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

JOSÉ ALEX LIMA DA S ILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio