AREsp 2735276 - DECISAO

AREsp 2735276 - DECISAO

Havendo informação do Setor de Inteligência contendo dados específicos (alcunha, modelo e cor do veículo) que foi minimamente confirmada pela visualização do veículo e havendo comportamento de fuga do acusado quando acionados sinais sonoros, restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal e veicular foi legítima e as provas daí obtidas são válidas, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JÚNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Denúncia Anônima +1 more

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Parties

JOSÉ WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Valor probatório de informação de setor de inteligência e de denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de manutenção de prova obtida em revista sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo informação do Setor de Inteligência contendo dados específicos (alcunha, modelo e cor do veículo) que foi minimamente confirmada pela visualização do veículo e havendo comportamento de fuga do acusado quando acionados sinais sonoros, restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal e veicular foi legítima e as provas daí obtidas são válidas, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.