HC 963363 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na busca pessoal impugnada: havia informações específicas de populares e elementos fáticos objetivos que ampararam a abordagem, e, diante da vedação ao habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida.
- Parties
- Paciente: RAFAEL MACHADO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL MACHADO COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa/estado de flagrância
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na busca pessoal impugnada: havia informações específicas de populares e elementos fáticos objetivos que ampararam a abordagem, e, diante da vedação ao habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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