AREsp 2769184 - DECISAO

AREsp 2769184 - DECISAO

Verificado que a abordagem se fundamentou apenas em sinais de 'espanto' e 'nervosismo' sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, a busca veicular foi ilegal e a prova daí decorrente ilícita, justificando a manutenção da absolvição; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 ilegitimidade da prova apreendida por busca ilegal

Ratio Decidendi

Verificado que a abordagem se fundamentou apenas em sinais de 'espanto' e 'nervosismo' sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, a busca veicular foi ilegal e a prova daí decorrente ilícita, justificando a manutenção da absolvição; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.