HC 899672 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca em via pública foi precedida de fundada suspeita objetiva (policiais viram o paciente dispensar embrulho azul ao avistar a viatura, estando visível a tornozeleira eletrônica), tornando lícita a apreensão de 718 g de maconha, e essa prova lícita é suficiente para manter a condenação; assim, eventual nulidade da busca domiciliar (apreensão de 20 g) não interfere no resultado penal nem na dosimetria.

Parties: Paciente: LAERCIO MUNIZ LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Nulidade

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Parties

LAERCIO MUNIZ LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal sem mandado
2 licitidade de prova obtida em via pública
3 eventual ilicitude de busca domiciliar e seus efeitos sobre a condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.