AREsp 2701274 - DECISAO

AREsp 2701274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente suas decisões (sem violação do art. 619 do CPP) e corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita anterior à diligência, sendo, assim, ilícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: LEONARDO COSTA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 619 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LEONARDO COSTA ORTIZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa/alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 licitidade da busca pessoal e padrão probatório de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 valoração de denúncia anônima como elemento para diligências policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente suas decisões (sem violação do art. 619 do CPP) e corretamente reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita anterior à diligência, sendo, assim, ilícitas as provas obtidas e justificando a manutenção da absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e a absolvição do réu (art. 386, II, do CPP).