AREsp 2691246 - DECISAO

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Não havendo circunstâncias concretas e objetivas que evidenciassem fundada suspeita autorizar a busca pessoal (apenas impressões subjetivas como andar apressado e mudança de direção), a revista foi ilícita; as provas dela decorrentes e as derivadas são nulas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, não havendo prova independente suficiente para a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ MIGUEL JANUARIO DOMINGOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas obtidas e delas derivadas; absolvição do agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 386, II, CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 CPP +2 more

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Parties

LUIZ MIGUEL JANUARIO DOMINGOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de prova obtida a partir de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 contaminação do conjunto probatório por prova ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havendo circunstâncias concretas e objetivas que evidenciassem fundada suspeita autorizar a busca pessoal (apenas impressões subjetivas como andar apressado e mudança de direção), a revista foi ilícita; as provas dela decorrentes e as derivadas são nulas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, não havendo prova independente suficiente para a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas obtidas e delas derivadas; absolvição do agravante.

Orders

  • Publique-se.