AREsp 2779856 - DECISAO

AREsp 2779856 - DECISAO

Havendo denúncia anônima especificada que indicou nome, características e local de tráfico, a confirmação pela apreensão de drogas com o réu e a localização de entorpecentes no domicílio indicado demonstraram fundada suspeita e justa causa para a revista pessoal e a busca domiciliar; a análise da Corte de origem sobre fatos e provas é soberana e indisponível ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se reconhece a ilicitude das provas e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da revista pessoal e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para revista e busca
  3. 3 análise da ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada que indicou nome, características e local de tráfico, a confirmação pela apreensão de drogas com o réu e a localização de entorpecentes no domicílio indicado demonstraram fundada suspeita e justa causa para a revista pessoal e a busca domiciliar; a análise da Corte de origem sobre fatos e provas é soberana e indisponível ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se reconhece a ilicitude das provas e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.