AREsp 2700293 - DECISAO

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Não existindo nos autos elementos concretos que configurassem fundada suspeita para a realização da busca pessoal, a revista foi ilegal; as provas dela decorrentes estão contaminadas e, na ausência de prova independente, impõe-se a manutenção da absolvição; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e mantendo a absolvição.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Contaminação do conjunto probatório por prova ilícita

Ratio Decidendi

Não existindo nos autos elementos concretos que configurassem fundada suspeita para a realização da busca pessoal, a revista foi ilegal; as provas dela decorrentes estão contaminadas e, na ausência de prova independente, impõe-se a manutenção da absolvição; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e mantendo a absolvição.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das delas derivadas.