HC 756782 - DECISAO

HC 756782 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita porque não ficou demonstrada fundada suspeita anterior e objetiva apta a justificar a revista (o relato de 'nervosismo demasiado' é insuficiente); assim, as provas daí decorrentes são ilícitas e, por falta de justa causa, o processo n. 0152350-96.2022.8.19.0001 deve ser trancado com fundamento no art. 395, III, do CPP. A expedição de alvará de soltura não foi determinada por já ter havido revogação da prisão preventiva em 18/7/2022 pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MILENA GONÇALVES BAIA; Parte Contrária (opino Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e trancar o Processo n. 0152350-96.2022.8.19.0001 por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MILENA GONÇALVES BAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (opino Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 ilicitude das provas e consequências

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque não ficou demonstrada fundada suspeita anterior e objetiva apta a justificar a revista (o relato de 'nervosismo demasiado' é insuficiente); assim, as provas daí decorrentes são ilícitas e, por falta de justa causa, o processo n. 0152350-96.2022.8.19.0001 deve ser trancado com fundamento no art. 395, III, do CPP. A expedição de alvará de soltura não foi determinada por já ter havido revogação da prisão preventiva em 18/7/2022 pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e trancar o Processo n. 0152350-96.2022.8.19.0001 por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada
  • Determino o trancamento do Processo n. 0152350-96.2022.8.19.0001 por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP