RHC 184097 - DECISAO

RHC 184097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de nulidade da busca pessoal, sendo inviabilizado o conhecimento por supressão de instância em razão de reiteração de pedido; quanto à quebra de sigilo de dados do celular, o Tribunal entendeu que a extração foi autorizada por decisão judicial devidamente fundamentada, com indícios razoáveis decorrentes da apreensão de objetos de origem duvidosa e sem indicação de meios menos invasivos, razão pela qual não se reconheceu nulidade, e o habeas corpus foi negado em relação a essa pretensão.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO HENRIQUE SILVÉRIO; Manifestante/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Quebra De Sigilo De Dados, Prisão Em Flagrante E Custódia Preventiva, Nulidade Processual, Prova Digital, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVÉRIO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal que precedeu a prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da decisão que decretou quebra de sigilo dos dados armazenados no aparelho celular
  3. 3 supressão de instância por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de nulidade da busca pessoal, sendo inviabilizado o conhecimento por supressão de instância em razão de reiteração de pedido; quanto à quebra de sigilo de dados do celular, o Tribunal entendeu que a extração foi autorizada por decisão judicial devidamente fundamentada, com indícios razoáveis decorrentes da apreensão de objetos de origem duvidosa e sem indicação de meios menos invasivos, razão pela qual não se reconheceu nulidade, e o habeas corpus foi negado em relação a essa pretensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.