HC 940689 - DECISAO

HC 940689 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (baseada apenas em denúncia anônima não corroborada) e por guardas municipais sem relação concreta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que tornou ilícitas as provas daí advindas; por não existirem provas independentes, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver o acusado e conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ROSA DE ALMEIDA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e absolver o acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Fundada Suspeita Guarda Municipal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCELO ROSA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 valoração de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 competência e limites das guardas municipais para realização de busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (baseada apenas em denúncia anônima não corroborada) e por guardas municipais sem relação concreta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que tornou ilícitas as provas daí advindas; por não existirem provas independentes, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver o acusado e conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e absolver o acusado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e, por conseguinte, absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, do processo n. 5021734-19.2021.8.21.0003.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.