HC 786342 - DECISAO

HC 786342 - DECISAO

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita objetiva (baseou-se apenas em 'nervosismo'), tornando ilícita a apreensão inicial; por derivação, a entrada e apreensões posteriores na residência, que decorreram daquela busca, também são ilícitas; assim, foram reconhecidas a ilicitude das provas e restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Paciente / Denunciada: LAIS ALVES DOS SANTOS; Envolvido: Ronicley Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LAIS ALVES DOS SANTOS

Paciente / Denunciada

Ronicley Santos de Oliveira

Envolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com fundamento em flagrante
  3. 3 Ilícitude das provas obtidas por busca pessoal e derivadas (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita objetiva (baseou-se apenas em 'nervosismo'), tornando ilícita a apreensão inicial; por derivação, a entrada e apreensões posteriores na residência, que decorreram daquela busca, também são ilícitas; assim, foram reconhecidas a ilicitude das provas e restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e restabelecer a sentença de absolvição da acusada no Processo n. 5341466-93.202.8.09.0051.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.