HC 830674 - DECISAO

HC 830674 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada, pois a abordagem baseada apenas em 'atitude suspeita' em ônibus não demonstrou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas mediante a busca pessoal e as deles decorrentes são nulas, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento com observância das provas lícitas.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: FÁBIO JÚNIOR FONSECA DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas decorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade De Prova, Quebra De Sigilo Telemático, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Árvore Envenenada
Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade De Prova Quebra De Sigilo Telemático Associação Para O Tráfico Flagrante +1 more

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Parties

JEFERSON SILVA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FÁBIO JÚNIOR FONSECA DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em busca pessoal sem requisitos legais
  3. 3 alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada, pois a abordagem baseada apenas em 'atitude suspeita' em ônibus não demonstrou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas mediante a busca pessoal e as deles decorrentes são nulas, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento com observância das provas lícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas decorrentes.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento, observando o disposto nesta decisão