RHC 197690 - ACORDAO

As diligências policiais foram legitimadas pela existência de justa causa, pois o paciente foi flagrado conduzindo veículo com placa falsa (placa adulterada), o que fundamentou a busca pessoal e o ingresso domiciliar; assim, não há ilegalidade apta a acolher o habeas corpus ou reformar a decisão, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties: Agravante: ELIONAE MARTINS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Flagrante Delito, Placa Fria, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

ELIONAE MARTINS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem justa causa
2 Violação de domicílio e exceções constitucionais
3 Existência de justa causa em razão de veículo com placa adulterada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão impugnada que negou provimento ao recurso em habeas corpus