HC 857454 - ACORDAO

HC 857454 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão dos embargantes configurava mera irresignação com o resultado e, quanto ao mérito fático, a corte entendeu que havia fundadas suspeitas para a busca pessoal e veicular nos termos da jurisprudência do STJ, além de que o agravo regimental criminal não demanda intimação prévia conforme art. 258 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
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Parties

LEO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão dos embargantes configurava mera irresignação com o resultado e, quanto ao mérito fático, a corte entendeu que havia fundadas suspeitas para a busca pessoal e veicular nos termos da jurisprudência do STJ, além de que o agravo regimental criminal não demanda intimação prévia conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados