AREsp 2733676 - DECISAO

AREsp 2733676 - DECISAO

Concluiu-se que os elementos fático-probatórios constantes dos autos (fuga do recorrido ao avistar a guarnição, local conhecido como ponto de venda de drogas e apreensão de substância entorpecente) configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal; sendo vedada a revaloração dos fatos pelas instâncias superiores, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK VINICIOS BARBOSA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Artigo 244 Do CPP, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Artigo 244 Do CPP Flagrante

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Parties

ERICK VINICIOS BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada
  2. 2 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos fático-probatórios constantes dos autos (fuga do recorrido ao avistar a guarnição, local conhecido como ponto de venda de drogas e apreensão de substância entorpecente) configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal; sendo vedada a revaloração dos fatos pelas instâncias superiores, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.