AREsp 2340264 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia fundada suspeita para a busca pessoal: as únicas justificativas foram denúncias anônimas e nervosismo, sem elementos cognitivos ou registros de investigação, razão pela qual a busca foi ilícita e as provas obtidas e derivadas são nulas; inexistindo prova independente da materialidade, manteve‑se a absolvição com fundamento no art. 386, II, CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do agravado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para buscas pessoais
  3. 3 Efeito da apreensão sobre a licitude da diligência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia fundada suspeita para a busca pessoal: as únicas justificativas foram denúncias anônimas e nervosismo, sem elementos cognitivos ou registros de investigação, razão pela qual a busca foi ilícita e as provas obtidas e derivadas são nulas; inexistindo prova independente da materialidade, manteve‑se a absolvição com fundamento no art. 386, II, CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do agravado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.