HC 883096 - ACORDAO

HC 883096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada legitimamente no âmbito da atuação policial ostensiva e preventiva, apoiada em fundada suspeita (comportamento do paciente: faróis desligados, desobediência à ordem de parada e fuga), e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: EDVALDO BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Abordagem Policial, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Abordagem Policial Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

EDVALDO BARBOSA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita que justificasse a abordagem policial
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada legitimamente no âmbito da atuação policial ostensiva e preventiva, apoiada em fundada suspeita (comportamento do paciente: faróis desligados, desobediência à ordem de parada e fuga), e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido