AREsp 2778434 - DECISAO

AREsp 2778434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer que a busca pessoal foi ilegal, pois a fundada suspeita não restou demonstrada apenas pela permanência prolongada do agente no interior do veículo; em razão da ilegalidade da diligência foram consideradas ilícitas as provas dela decorrentes, devendo os julgamentos das instâncias de origem ser cassados e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR; Manifestante/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Nulidade Da Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Nulidade Da Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem demonstração de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer que a busca pessoal foi ilegal, pois a fundada suspeita não restou demonstrada apenas pela permanência prolongada do agente no interior do veículo; em razão da ilegalidade da diligência foram consideradas ilícitas as provas dela decorrentes, devendo os julgamentos das instâncias de origem ser cassados e os autos retornarem à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.