HC 965463 - DECISAO

HC 965463 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Majorante (art.40, III, Lei N.11.343/2006), Art.244 Do CPP, Art.240, §2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) +3 more

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)