REsp 2177101 - DECISAO
Concluiu-se que não havia elementos concretos e suficientes a embasar fundada suspeita para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, havendo divergências e insuficiência probatória nos depoimentos policiais; assim, as provas colhidas são ilícitas e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso para declarar a ilicitude das provas e absolver o réu.
- Parties
- Recorrente: ANDRÉ JÚNIOR ROSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita (justa Causa)
Case Brief
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Parties
ANDRÉ JÚNIOR ROSA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
- 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 3 fundada suspeita como requisito para buscas
Ratio Decidendi
Concluiu-se que não havia elementos concretos e suficientes a embasar fundada suspeita para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, havendo divergências e insuficiência probatória nos depoimentos policiais; assim, as provas colhidas são ilícitas e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso para declarar a ilicitude das provas e absolver o réu.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Declarar a ilicitude das provas colhidas
Full Case Text
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