REsp 2124528 - DECISAO

REsp 2124528 - DECISAO

Concedeu-se o recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva e concreta, tornando ilegítimo o ingresso posterior no domicílio; em virtude do nexo causal entre a ilicitude da entrada e as apreensões, todas as provas obtidas direta ou derivadamente foram consideradas ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Recorrente: JANIR MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Proteção Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

JANIR MENDES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação do domicílio
  3. 3 ilicitude das provas derivadas da entrada ilícita

Ratio Decidendi

Concedeu-se o recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva e concreta, tornando ilegítimo o ingresso posterior no domicílio; em virtude do nexo causal entre a ilicitude da entrada e as apreensões, todas as provas obtidas direta ou derivadamente foram consideradas ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e da busca domiciliar, bem como de todas as que dela decorreram, e, consequentemente, absolver a paciente.