HC 913032 - DECISAO

HC 913032 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal considerou legítima a busca pessoal e veicular com base em denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial que resultou na apreensão de drogas, arma e documentos falsos, tornando lícitas as provas obtidas, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: HELCIO AURELIO MAGALHAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Denúncia Anônima Especificada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Preventiva Prova Ilícita Denúncia Anônima Especificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELCIO AURELIO MAGALHAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 validade da denúncia anônima especificada como justa causa
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal considerou legítima a busca pessoal e veicular com base em denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial que resultou na apreensão de drogas, arma e documentos falsos, tornando lícitas as provas obtidas, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Liminar indeferida