HC 875917 - DECISAO

HC 875917 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal para as teses relativas à nulidade da busca, violação de domicílio e desclassificação, por exigir revolvimento fático-probatório; todavia, reconheceu-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base. Assim, de ofício foi parcialmente concedida a ordem para recalcular a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicada agravante da reincidência (+1/6) resultando em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, e aplicada a minorante do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 (-1/3), reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa (à razão mínima de 1/30...

Parties
Paciente: DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às alegações de nulidade da busca, violação de domicílio e desclassificação; concedo parcialmente a ordem de ofício para correção da dosimetria e redução da pena conforme fundamentado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Pena Base, Sursis, Pena Restritiva De Direitos, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Desclassificação +6 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e de ingresso domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal para as teses relativas à nulidade da busca, violação de domicílio e desclassificação, por exigir revolvimento fático-probatório; todavia, reconheceu-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base. Assim, de ofício foi parcialmente concedida a ordem para recalcular a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicada agravante da reincidência (+1/6) resultando em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, e aplicada a minorante do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 (-1/3), reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa (à razão mínima de 1/30...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às alegações de nulidade da busca, violação de domicílio e desclassificação; concedo parcialmente a ordem de ofício para correção da dosimetria e redução da pena conforme fundamentado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto às alegações de nulidade e desclassificação.
  • Concedo parcialmente, de ofício, a ordem para recalcular a dosimetria penal nos termos da decisão.