AREsp 2753228 - DECISAO

AREsp 2753228 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, após exame, manteve‑se a decisão de não acolhimento do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita objetiva (volumes na cintura e tentativa de evasão), não se demonstrou perfilamento nem prejuízo à defesa pela eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, a confissão informal não foi utilizada como fundamento exclusivo da condenação e a sentença apoiou‑se em provas produzidas na instrução; ademais, a reanálise do conjunto fático‑probatório é vedada na via eleita (Súmula 7).

Parties
Recorrente: IVAN XAVIER LUNA; Recorrente: MARCELO LUNA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/mera Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Ilícitude Da Prova, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Ilícitude Da Prova Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

IVAN XAVIER LUNA

Recorrente

MARCELO LUNA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/mera Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 violação do direito ao silêncio por ausência de advertência na abordagem policial
  3. 3 utilização de confissão informal como prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, após exame, manteve‑se a decisão de não acolhimento do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita objetiva (volumes na cintura e tentativa de evasão), não se demonstrou perfilamento nem prejuízo à defesa pela eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, a confissão informal não foi utilizada como fundamento exclusivo da condenação e a sentença apoiou‑se em provas produzidas na instrução; ademais, a reanálise do conjunto fático‑probatório é vedada na via eleita (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.