HC 962957 - DECISAO

HC 962957 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do writ para anular a condenação, porque a busca pessoal e o reconhecimento foram considerados regulares diante da compatibilidade da descrição fornecida pela vítima (manchas de vitiligo), da tentativa de evasão do paciente e da confirmação por fotografia e reconhecimento em delegacia, além de confissão; contudo, a motivação das instâncias ordinárias para manutenção do regime semiaberto foi genérica e insuficiente, razão pela qual a Corte, não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para fixar o regime aberto ao condenado.

Parties
Paciente: GABRIEL GUIDO SCOMPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto.
Legal Topics
Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GUIDO SCOMPARIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 validez do reconhecimento pessoal/fotográfico segundo art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do writ para anular a condenação, porque a busca pessoal e o reconhecimento foram considerados regulares diante da compatibilidade da descrição fornecida pela vítima (manchas de vitiligo), da tentativa de evasão do paciente e da confirmação por fotografia e reconhecimento em delegacia, além de confissão; contudo, a motivação das instâncias ordinárias para manutenção do regime semiaberto foi genérica e insuficiente, razão pela qual a Corte, não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para fixar o regime aberto ao condenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo.