HC 930096 - ACORDAO

HC 930096 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a abordagem porque os policiais receberam denúncia anônima especificada com descrição das pessoas e vestimentas, conferindo elementos concretos e idôneos que legitimaram a busca pessoal; além disso, as questões sobre autoria e materialidade já foram analisadas em apelação e não há elementos novos que autorizem reexame do conjunto probatório em sede de revisão criminal ou habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: GUILHERME IZIDORO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Associação Para O Tráfico, Autoria E Materialidade, Revisão Criminal, Revolvimento De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Associação Para O Tráfico Autoria E Materialidade Revisão Criminal Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME IZIDORO DA MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade quanto à associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem porque os policiais receberam denúncia anônima especificada com descrição das pessoas e vestimentas, conferindo elementos concretos e idôneos que legitimaram a busca pessoal; além disso, as questões sobre autoria e materialidade já foram analisadas em apelação e não há elementos novos que autorizem reexame do conjunto probatório em sede de revisão criminal ou habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.