AREsp 2749219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento a este, por entender que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, reconhecendo-se a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, e absolvendo-se os recorrentes do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: PABLO JOSÉ DAS GRAÇAS NASCIMENTO; Agravante: VANDSON OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição dos recorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

PABLO JOSÉ DAS GRAÇAS NASCIMENTO

Agravante

VANDSON OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da revista pessoal e ingresso domiciliar na ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites da atuação da guarda municipal em atos de busca e investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento a este, por entender que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, reconhecendo-se a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, e absolvendo-se os recorrentes do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição dos recorrentes.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
  • Absolver os recorrentes do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.