HC 908237 - DECISAO

HC 908237 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal ou ingresso domiciliar, havendo fundadas razões e autorização; a dosimetria quanto à elevação pela natureza e quantidade da droga e a majorante do art. 40, III foram justificadas; procedeu-se à nova dosimetria compensando parcialmente a agravante da reincidência múltipla com a atenuante da confissão, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 851 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA MATIAS LORENA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, bem como 851 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

HENRIQUE SILVA MATIAS LORENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 preenchimento da justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal ou ingresso domiciliar, havendo fundadas razões e autorização; a dosimetria quanto à elevação pela natureza e quantidade da droga e a majorante do art. 40, III foram justificadas; procedeu-se à nova dosimetria compensando parcialmente a agravante da reincidência múltipla com a atenuante da confissão, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 851 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, bem como 851 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 851 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.