HC 935900 - DECISAO

HC 935900 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a busca pessoal e veicular foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita (denúncias anônimas conjugadas com fuga do repassador, atitude do paciente de esconder objeto, confissão e apreensão de drogas e apetrechos), a busca domiciliar foi considerada ilegal porém sua nulidade não afetou o mérito da condenação pois esta se apoiou nas provas lícitas obtidas, e a alegação quanto à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º não foi conhecida por configurar possível supressão de instância, por não ter sido decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO JOSÉ SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO JOSÉ SANTIAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado segundo art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade da busca veicular sem mandado
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem fundada razão de crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a busca pessoal e veicular foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita (denúncias anônimas conjugadas com fuga do repassador, atitude do paciente de esconder objeto, confissão e apreensão de drogas e apetrechos), a busca domiciliar foi considerada ilegal porém sua nulidade não afetou o mérito da condenação pois esta se apoiou nas provas lícitas obtidas, e a alegação quanto à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º não foi conhecida por configurar possível supressão de instância, por não ter sido decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.