REsp 2181563 - DECISAO

REsp 2181563 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita suficiente (a mera presença em local conhecido por tráfico e o porte de uma pochete não foram suficientes), aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas obtidas e, com fulcro nos arts. 157, § 1º e 386, II do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: RODRIGO CANDIDO DE CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolvido o recorrente da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Fundada Suspeita

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Parties

RODRIGO CANDIDO DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilícitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de Acordo de Não Persecução Penal após sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita suficiente (a mera presença em local conhecido por tráfico e o porte de uma pochete não foram suficientes), aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas obtidas e, com fulcro nos arts. 157, § 1º e 386, II do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolvido o recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal.
  • Absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal 1501090-66.2020.8.26.0228, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.