REsp 2139914 - DECISAO

REsp 2139914 - DECISAO

Embora tenha afastado preliminarmente a alegação de ilicitude da busca pessoal por considerar presentes elementos concretos que justificaram a abordagem, o Tribunal entendeu que a fundamentação da instância ordinária não era suficiente para excluir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas; aplicou-se o redutor em seu patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação de 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: DENYOR ALVES COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas

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Parties

DENYOR ALVES COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 redimensionamento da pena e regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Embora tenha afastado preliminarmente a alegação de ilicitude da busca pessoal por considerar presentes elementos concretos que justificaram a abordagem, o Tribunal entendeu que a fundamentação da instância ordinária não era suficiente para excluir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas; aplicou-se o redutor em seu patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação de 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.